Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Eu quero ser juiz

Revisão criminal. Extinção da punibilidade decretada em primeiro grau.

Não ocorrência. Réu foragido. Provas não dissociadas dos autos. Autoria confirmada. Consciência da ilicitude. Produção de anfetamina. Manutenção do decisum. Improcedência da revisão.

Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no Art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência.

Concurso formal de crimes - competência do juízo federal comum.

Da personalidade e dos direitos da personalidade

Claudia Xavier da Rocha é advogada. E-mail: [email protected]

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A decisão é da 3ª Turma Cível do TJDFT.

Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem

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